Acórdão nº 9831411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 D. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82. AC RP DE 1997/12/15 IN CJ T5 ANOXXII PAG221.

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