Acórdão nº 9831443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N1 ART287 N1 ART303.

Sumário: I - A caducidade do prazo para anulação de contrato, por erro, não é de conhecimento oficioso, devendo ser invocada na...

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