Acórdão nº 9831213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Data07 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29 Sumário: I - No pedido de apoio judiciário, o poder inquisitório do juiz está relacionado com a matéria alegada, não tendo em vista suprir as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT