Acórdão nº 9810839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19 DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP87 ART377 N1. CCIV66 ART804 N1 N2 ART805 N1 N2 A ART806 N1 N2. LUCH ART45 N1 N2.

Sumário: I - Descriminalizada, por lei posterior à prática dos factos, a emissão de um cheque post-datado, destinado ao pagamento de uma dívida comercial, que veio a ser devolvido por falta de provisão, e tendo o processo prosseguido para conhecimento do pedido de indemnização civil...

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