Acórdão nº 9820869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução04 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART709.

Sumário: I - É doutrina generalizada que ao credor que opta pela resolução do contrato de locação financeira, a indemnização que lhe é devida fica circunscrita ao interesse contratual negativo, isto é, o de ser colocado na situação em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado. II - No caso de incumprimento o locatário fica obrigado a restituir o equipamento ao...

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