Acórdão nº 9820200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução04 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART53.

Sumário: I - O prazo de oito meses, previsto no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, consente prorrogações, compatíveis com o objectivo essencial de recuperação da empresa. II - O simples decurso desse prazo não implica...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT