Acórdão nº 9831264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23 N1 ART68 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG198.

Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização devida ao expropriado deve ser actualizada até ao...

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