Acórdão nº 9840568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N3 B ART141 N3 ART143 N2 ART144 N1 N2 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1998/05/13 IN DR IIS DE 1998/11/27.

Sumário: I - O arguido deve responder com verdade, no primeiro interrogatório, sobre os seus antecedentes...

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