Acórdão nº 9831266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998

Data26 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART285 ART286 ART289 ART334 ART401 N1 ART410 N1. DL 46/85 DE 1985/09/20 ART44.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/13 IN CJSTJ T3 ANOV PAG137. AC RC DE 1996/03/05 IN CJ T2 ANOXXI PAG12.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal se, no momento da sua celebração, não fora concedida pela câmara municipal a necessária licença de utilização. II - Para que pudesse...

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