Acórdão nº 9721273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução26 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART712 N1 B. CCIV66 ART1043 N1 N2 ART350 N2. RAU90 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/07/19 IN BMJ N239 PAG259. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG308.

Sumário: I - A redacção dos quesitos " o réu provocou no arrendado deteriorações que exigem a imediata realização de obras de restauro para reposição do estado anterior do prédio " e " cujo valor se extima em 350.000$00 " contém apenas matéria de facto, uma vez que a palavra " deteriorações " é um facto conciso, comumente utilizada pelas pessoas para significar estragos ou danos. II...

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