Acórdão nº 9810706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N4 ART380 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/29 IN CJ T5 ANOXIV PAG234.

Sumário: I - Tendo sido proferida sentença sem que da mesma constasse a condenação do arguido nos honorários devidos à advogada oficiosa da...

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