Acórdão nº 9810926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998

Data25 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART22 N1 ART203 N1 ART204 N1 E N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/21 IN BMJ N395 PAG294.

Sumário: I - Integra um único crime de furto consumado ( e não também tentado ) a conduta dos arguidos que, pretendendo apropriar-se das moedas existentes no interior dos parcómetros de determinada rua, partiram um deles, daí retirando a quantia de 11.925$00, que fizeram sua, só não conseguindo apropriar-se da restante quantia aí existente (...

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