Acórdão nº 9851076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1998

Data23 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 ART566 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/23 IN BMJ N277 PAG258. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.

Sumário: I - Se o lesado estava desempregado mas tinha profundas e sérias probabilidades de conseguir um emprego em data muito próxima daquela em que ocorreu o acidente estão verificadas as condições necessárias para se emitir um juízo de probabilidade ou verosimilhança, condições essas que enformam os pressupostos da determinação da indemnização a título de lucros cessantes. II - Não podendo ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julga equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. III - Se o lesado iria empregar-se muito próximo da data do acidente com um...

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