Acórdão nº 9831046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART246 ART2180 ART2199.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/10/09 IN BMJ N230 PAG119. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG102.

Sumário: I - Não é válido o testamento feito quando o seu autor se encontrava impossibilitado de apreciar qualquer documento, de manifestar por qualquer forma a sua vontade, de apor voluntariamente a sua impressão digital em qualquer documento, faltando-lhe a consciência de fazer uma declaração. II - Se tais factos são invocados pelo autor na acção...

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