Acórdão nº 9831160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1222 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG464. AC STJ DE 1994/10/18 IN CJSTJ T3 ANOII PAG97.

Sumário: I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver...

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