Acórdão nº 9830575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D.

Sumário: I - O beneficiário do apoio judiciário não perde esse direito quando a condenação como litigante de má fé não foi reapreciada e confirmada por tribunal superior, por...

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