Acórdão nº 9831245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART734 ART736 N1 ART747 N1 A. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 ART11 ART14 ART18 N1.

Sumário: I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da segurança social referentes...

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