Acórdão nº 9821084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART234 N4 B ART234-A ART476 ART508.

Sumário: I - Tendo sido liminarmente indeferida uma providência cautelar de arresto por insuficiência de matéria de facto alegada, pode o...

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