Acórdão nº 9851036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução09 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279. LAR88 ART3 ART35 N5. CPC67 ART201 ART203 ART205 ART386 ART394 ART668. DL 39/95 DE 1995/02/15 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ T3 ANOI PAG101. AC RL DE 1996/11/07 IN CJ T5 ANOXXI PAG81. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71.

Sumário: I - A não junção do contrato escrito, pressuposto do recebimento das acções relativas a arrendamento rural, fica suprida desde que logo se alegue que a falta de redução a escrito do contrato é imputável à contraparte. II - A falta de gravação dos depoimentos prestados...

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