Acórdão nº 9810765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART375. CPP87 ART68 N1 E.

Sumário: I - Nos crimes de peculato qualqer pessoa se pode constituir assistente.

Reclamações:

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