Acórdão nº 9851100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1774 N2 ART1776 N1 ART1777. CPC67 ART1423.

Sumário: I - O prazo de um ano, que decorre entre a primeira e a segunda conferências no divórcio por mútuo consentimento, suspende-se ou interrompe-se entre a data da renovação da instância...

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