Acórdão nº 9810700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1998

Data28 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART500 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 A ART21 N1 N2 A ART29 N1 A N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/04/30 IN DR IIS 1996/06/24. AC STJ DE 1997/11/03 IN BMJ N471 PAG461.

Sumário: I - Tendo o condutor do veículo automóvel, que o conduzia no interesse e sob a direcção e fiscalização do seu dono, dado causa culposamente a um acidente de viação de que resultaram danos para terceiro, no...

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