Acórdão nº 9831066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2078 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG748.

Sumário: I - Há litisconsórcio voluntário activo na acção em que todos os herdeiros reivindicam prédio de herança indivisa na qualidade de interessados na herança, podendo aliás a intervenção ter sido em nome próprio para defender o interesse da...

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