Acórdão nº 9830901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Data22 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART828 ART1221 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG464. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG157. AC RP DE 1984/02/09 IN CJ T2 ANOIX PAG235. AC RP DE 1978/05/11 IN CJ T3 ANOIII PAG841.

Sumário: I - Se o empreiteiro não tiver executado a obra de harmonia com o convencionado, evidenciando vícios que reduzem o seu valor e a sua aptidão, o dono da obra pode, por ordem de prioridade, exigir a eliminação dos defeitos se estes puderem ser supridos, exigir...

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