Acórdão nº 9820894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: RAU90 ART116. CPEREF93 ART180 ART181.

Sumário: I - Entendendo-se estabelecimento comercial como o conjunto ou complexo de coisas corpóreas e incorpóreas organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva, de que o direito ao arrendamento é um dos componentes, o direito de preferência atribuído ao senhorio, em caso de venda, é sobre a universalidade que constitui o estabelecimento...

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