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Acórdão nº 9810732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD.

Legislação Nacional: CPT81 ART8 A ART9 ART10 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 A C D.

Jurisprudência Nacional: AC TC 190/92 DE 1992/05/21 IN DR IIS DE 1992/08/18.

Sumário: I - O trabalhador economicamente carenciado pode optar entre o patrocínio oficioso do Ministério Público de que disfruta nos termos da alínea a) do artigo 8 do Código de Processo do Trabalho e a nomeação de advogado ao abrigo do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Por violação do princípio da igualdade, é inconstitucional a interpretação que, com base no disposto na alínea a) do citado artigo 8, vede ao trabalhador o recurso ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de advogado. III - Como fiscal...

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