Acórdão nº 9840617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

Data12 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART456. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/06 IN AD N425 PAG669.

Sumário: I - Para o cálculo da indemnização de antiguidade apenas releva a remuneração-base, com excepção de quaisquer outras prestações mesmo integradoras do conceito de retribuição, como por exemplo, o subsídio de refeição. II - No conceito de justa causa de despedimento concorrem dois elementos, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT