Acórdão nº 9820596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução06 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART866 N2 N3 N4 ART868. CCIV66 ART733 ART734 ART736 N1 ART747 N1 A. CIRC88 ART93.

Sumário: I - A finalidade da fase processual da convocação de credores e verificação de créditos regulado no artigo 864 e seguintes do Código Civil traduz-se na convocação dos credores do executado para reclamarem os seus créditos sobre os bens penhorados por estes se transmitirem livres dos direitos de garantia que os oneram. II - Com a expressão "...

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