Acórdão nº 9830611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Data01 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 11/94 DE 1994/01/13 ART3 ART17 N5 N6. DL 374/89 DE 1989/10/25 ART18 D ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/09/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG8. AC STJ DE 1997/01/28 IN CJSTJ T1 ANOV PAG81.

Sumário: I - No âmbito das servidões administrativas constituídas para o transporte do gás natural, incumbe à...

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