Acórdão nº 9620515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Data01 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2088 N1 ART2091 N1.

Sumário: I - Deve ser proposta por todos os herdeiros, e não apenas pelo cabeça de casal, a acção dirigida ao reconhecimento da existência de uma servidão de passagem que, alegadamente, onera o...

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