Acórdão nº 9621381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART311 N1.

Sumário: I - Na acção em que se reivindica determinada parcela de terreno e se peça o reconhecimento do direito de propriedade sobre todo o prédio, porque este pedido é apenas um antecedente lógico do primeiro, o valor daquela para...

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