Acórdão nº 9830723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N257 PAG82. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG137. AC STJ DE 1978/11/28 IN BMJ N281 PAG342. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75. AC RP DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG213. AC RP DE 1995/01/16 IN CJ T1 ANOXX PAG197.

Sumário: I - Na acção de reivindicação não basta invocar a aquisição derivada, pois pode dar-se o caso de o direito que se...

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