Acórdão nº 9830841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1229 ART805 N3. CPC67 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG273. AC STJ DE 1997/01/28 IN CJSTJ T1 ANOV PAG83.

Sumário: I - Se o dono da obra impediu o acesso dos trabalhadores do empreiteiro à dita obra, configura esta conduta uma verdadeira rescisão unilateral da empreitada por parte daquele, a que se adequa a desistência consagrada no artigo 1229 do Código Civil. II - No caso de desistência, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. III - Não estando determinado o montante dos trabalhos que não chegaram a ser executados nem o dos...

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