Acórdão nº 9840565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 B ART54 N1 C N4 NA REDACÇÃO DA L 29/92 DE 1992/09/05. CP95 ART17 N1.

Sumário: I - Não se podendo pretender que a licença válida para fábrica de subprodutos de aves o seja também para tratamento de subprodutos de peixe, a pretexto de que estamos em presença de subprodutos de origem animal, verifica-se porém que a arguida laborou em erro ao considerar válido o licenciamento que detinha também...

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