Acórdão nº 9810427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 136/96 DE 1996/08/14 ART31 ART50 ART54 ART114 ART115. L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N13 N14. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART22 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG89. AC RC DE 1992/05/22 IN CJ T3 ANOXVII PAG145.

Sumário: I - A caça aos tordos com auxílio de chamariz emprega um meio não permitido que, não sendo praticada em zona de regime cinegético especial, não é punida como crime nem constitui contra-ordenação das previstas no artigo 114 do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, mas sim contra-ordenação punível nos...

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