Acórdão nº 9820813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução15 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART205.

Sumário: I - A falta de notificação de advogado constituido para inquirição de testemunhas constitui nulidade. II - Tendo aquele reclamado da falta de...

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