Acórdão nº 9820460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução15 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART811 N1 ART812 N1.

Sumário: I - Não é legalmente permitido ao credor o cúmulo do pedido de cumprimento de um contrato ( obrigação principal ) e do pagamento da cláusula penal compensatória, podendo, contudo, se...

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