Acórdão nº 9830535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ADM GER.

Legislação Nacional: CPC67 ART414. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. CADM40 ART815 PAR1 B. ETAF ART51 N1 H.

Sumário: I - A indemnização resultante da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, proveniente da prática de actos no exercício da respectiva gestão pública, constitui matéria que cai no âmbito do contencioso administrativo, competindo a sua...

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