Acórdão nº 9850488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART890 N2 N3 ART909 N1 C ART201 ART205.

Sumário: I - A antecedência de 10 dias, exigida na publicação dos anúncios da venda judicial em hasta pública, reporta-se às duas publicações. II - O não cumprimento dessa antecedência integra nulidade processual, com a consequente anulação da venda, mas deve ser arguida no prazo...

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