Acórdão nº 9830426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART455 ART871.

Sumário: I - A prioridade de pagamento a que se reporta o artigo 455 do Código do Processo Civil, não elimina a garantia que a um crédito de custas possa advir, em execução autónoma, em consequência da penhora efectuada para sua cobrança. II - Donde, não...

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