Acórdão nº 9830592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART262 ART394 ART573.

Sumário: I - Há lugar à prestação de contas sempre que alguém administra interesses alheios. II - A procuração é um negócio jurídico unilateral e abstracto, independente da relação fundamental que materialmente o explica e justifica. III - Tal relação é com frequência o contrato de mandato, negócio jurídico bilateral e informal. IV - O artigo 394 do Código Civil só veda a prova testemunhal...

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