Acórdão nº 9820088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998

Data07 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART336 ART337 ART1305.

Sumário: I - Recai sobre aquele que se arroga o direito de propriedade sobre determinado prédio o ónus dessa prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que afastariam a ilicitude resultante da...

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