Acórdão nº 9850712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1 N2 ART813 C. CSC86 ART260 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/08/07 IN CJ T4 ANOXIX PAG177.

Sumário: I - Na acção executiva, o conceito de legitimidade é de ordem formal, só podendo ser parte, em princípio, quem figurar no título executivo como credor ou devedor. II - As sociedades por quotas apenas se vinculam, em actos escritos, quando deles constar a assinatura pessoal do gerente e a menção desta qualidade. III -...

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