Acórdão nº 9820242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART798 ART801 N1 N2 ART804 N2 ART805 N1 N2 ART808.

Sumário: I - A ultrapassagem do prazo convencionado para a prestação, sem mais, constitui o devedor em mora, mas não em incumprimento definitivo que só ocorre quando verificado um dos factos a que alude o artigo 808 do Código Civil. II - E tais factos porque constitutivos do...

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