Acórdão nº 9820772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

Data30 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART886 N1 N2 N3 C ART887 ART894 ART905 N3.

Sumário: I - Se antes da entrada em vigor da reforma processual advinda do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, não eram aplicáveis à compra e venda por negociação particular as sanções previstas nos artigos 894 e 904 do Código de Processo Civil para o arrematante remisso, também agora continuam tais sanções sem aplicação àquela...

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