Acórdão nº 9850367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1998

Data22 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N2 F ART664 ART789.

Sumário: I - A formulação de quesitos novos em audiência de discussão e julgamento é competência especial do Presidente do tribunal. II - Estando já no processo as provas de que a parte pretende fazer uso...

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