Acórdão nº 9620974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução16 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART747 N1 A. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14. DL 411/91 DE 1991/10/17 ART16. CPTRIB91 ART34 ART259.

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