Acórdão nº 9850598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução08 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART865 ART866 ART871 N1 N2.

Sumário: I - Sendo o mesmo bem penhorado em duas execuções, só uma pode prosseguir, sendo a outra obrigatoriamente sustada. II - Assim, o exequente de uma delas não pode reclamar o seu crédito na execução para a qual foi citado...

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