Acórdão nº 9820464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/06/03 ART2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART686 N1 ART735 N3 ART751. CONST92 ART2.

Sumário: I - O crédito da Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário geral, é graduado antes do exequente, mesmo que garantido por hipoteca anteriormente registada. II - As normas do artigo 2 do Decreto-Lei 512/76, de 3 de Junho, e 11 do...

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