Acórdão nº 9820475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 ART19 N2 ART23. CCIV66 ART1878.

Sumário: I - Para efeito de concessão do apoio judiciário a lei, quando manda atender aos rendimentos de outrem que não o requerente, refere-se aos das pessoas a seu cargo e não, ao contrário, aos das pessoas que tenham a seu cargo o...

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